A legalidade da Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada na Câmara de Ferraz de Vasconcelos, na semana passada, para apurar as denúncias de irregularidades que resultaram no afastamento do prefeito Acir Fillo (PSDB) , será discutida nesta segunda-feira, durante sessão extraordinária. O documento, já votado e aprovado, apresenta irregularidades e por isso foi solicitado pela presidência do Legislativo um parecer do Departamento Jurídico da Casa Leis sobre sua validade.
A reportagem apurou que o requerimento, apresentado pelo vereador Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho, não apresentava informações básicas essenciais, como a formação do grupo e a sua vigência. A causa que justificasse a abertura do grupo, que precisa ser única, também não foi respeitada. No documento foram citadas várias denúncias contra o prefeito cassado envolvendo enriquecimento ilícito e improbidade administrativa.
Em função desses problemas, o Departamento Jurídico do Legislativo fez uma revisão do documento e poderá pedir sua anulação. Caso isso aconteça, um novo pedido de CEI terá que ser votado para que a investigação tenha início.
De acordo com o Tonho, o parecer jurídico será apresentado a todos nesta segunda-feira. "Não tive acesso a esse documento ainda. Na sessão o presidente vai apresentá-lo e, dependendo do que for, vamos ver se será preciso abrir uma nova CEI ou manter essa mesma. Pelo que temos ouvido, a CEI é legal. Vai precisar de algumas correções, mas deve ser mantida", explicou o vereador.
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Segundo o requerimento já votado, serão apuradas irregularidades sobre o processo de licitação com as empresas Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana Ltda. (coleta de lixo), Tamires de Brito Souza ME, Salmo XXIII Equipamentos de Informática Ltda., além de denúncia de compra de imóveis diversos com verbas não declaradas.
O primeiro contrato citado já é investigado pela Justiça, que determinou o afastamento de Filló em dezembro por estar atrapalhando as investigações.
