A Prefeitura de Mogi das Cruzes realizará no dia 18 de fevereiro, às 18 horas, no auditório da Câmara de Mogi das Cruzes, uma Audiência Pública para apresentação do anteprojeto da Lei Municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança - Relatório de Impacto e Vizinhança (EIV-RIV).
Poderão participar do evento qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto a ser discutido. O objetivo da realização é obter dados e sugestões referentes ao anteprojeto.
De acordo com o edital de convocação a audiência será dividida em duas etapas. No primeiro momento será apresentado os temas e as propostas feitas pelo Poder Executivo. Já a fase final será destinada a explanação das entidades, bem como dos representantes da sociedade civil.
A minuta do anteprojeto permanecerá a disposição para consulta no Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, localizada no segundo andar do prédio da Prefeitura.
Louos
A minuta do projeto das Leis Municipais de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), Parcelamento do Solo (LPS), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), foi assinada na noite de anteontem pelo prefeito Marco Bertaiolli (PSD).
O documento estará disponível para consulta no site da Prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov.br) por 15 dias. Após este período deverá ser encaminhado para análise na Câmara Municipal.
A Louos orienta e ordena o crescimento da cidade, enquanto a Lei de Parcelamento do Solo estabelece critérios e parâmetros para ordenar o espaço urbano. A Outorga Onerosa do Direito de Construir, por sua vez, é a concessão emitida pelo município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida do beneficiário.
Já o EIV tem como objetivo fazer com que a implantação de empreendimentos ou atividades geradores de impactos garanta a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades