A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo realizará hoje, das 19 às 22 horas, na Câmara Municipal (auditório Vereador Tufi Elias Andery), a audiência pública para apresentação do projeto de lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O evento é aberto ao público e tem como objetivo debater o projeto, que é um dos instrumentos presentes no processo de revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, que está em fase final de elaboração. O projeto de EIV prevê contrapartidas viárias, ambientais e sociais para empreendimentos de grande porte na cidade.
O secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, João Francisco Chavedar, explica que a população que mora no entorno terá poder de decisão sobre os novos empreendimentos - apontando o tipo de contrapartida ideal ou mesmo se aceita o ou não o empreendimento: "As pessoas poderão apontar, por exemplo, que a área precisa de obras de infraestrutura, do sistema viário ou mesmo equipamentos sociais ou comunitários", diz, acrescentando que todos os empreendimentos que alterem as características urbanísticas de uma determinada região geográfica precisarão possuir obrigatoriamente o EIV.
Chavedar lembra que Mogi das Cruzes está seguindo o exemplo de outras cidades de maior ou igual porte e enfatiza que em nenhuma delas houve redução de investimentos por causa do instrumento. Mais de 50 tipos de empreendimentos de grande porte estão sujeitos ao EIV, como, por exemplo, condomínios residenciais com área igual ou superior a 50 mil metros quadrados ou mais 400 unidades; comércios varejistas com mais de 10 mil metros quadrados de área construída; salões comerciais com mais de 5 mil metros quadrados; prestadores de serviços com mais de 2,5 mil metros quadrados e indústrias poluidoras com mais de 20 mil metros quadrados, entre outras.
O secretário completa dizendo que o próprio empreendedor deverá elaborar o EIV, promover a participação popular e realizar as contrapartidas previstas. Com isso, os moradores do entorno do empreendimento contarão com novas vias de acesso, praças ou equipamentos comunitários - que valorizarão a área e reduzirão o impacto do empreendimento. Após a audiência desta quinta-feira, a Prefeitura vai reunir as sugestões e incorporá-las na minuta do projeto de lei. O documento será submetido ao Conselho Municipal da Cidade (Concidade) e encaminhado para análise da Câmara Municipal, o que deve ocorrer ainda no primeiro semestre.
