O Ministério Público (MP) instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades durante o processo de doação de terrenos públicos, por parte da Prefeitura de Mogi das Cruzes a entidades privadas.
A denúncia apresentada ao MP destaca o fato de a Prefeitura ter apresentado em caráter de urgência na Câmara Municipal os três projetos de leis para a doação de imóveis ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) e a Associação Comercial de Mogi das Cruzes. Ainda segundo a denúncia, as propostas foram "colocados em votação de última hora, sem sequer ser debatidos pelos vereadores".
O grande problema, segundo o pedido de abertura de inquérito, está no fato de os terrenos doados estarem localizados em áreas valorizadas, no centro e no Mogilar, inclusive, próximos a imóveis locados pela administração municipal para a instalação de serviços públicos. "O interesse público e sua supremacia, devem sobrepor ao interesse privado, por mais que sejam instituições sem fins lucrativos. A municipalidade necessita de espaços públicos para suas atividades de serviços essenciais a população. Não foi coerente ceder um bem em local privilegiado, até porque a própria administração se vê obrigada a locar imóveis naquela região", diz o texto de denúncia feira pelo jornalista e presidente da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Guerrilheiros do Itapeti, Mário Berti. Ele solicita ao MP a averiguação do caso e posterior revogação das leis que autorizaram a cessão dos imóveis.
O MP instaurou, no último dia 19, um inquérito para averiguar os fatos. No documento, assinado pelo promotor de Justiça Renato Kim Barbosa, é informado que a ação tem por objetivo "apurar se a Prefeitura apresentou os projetos de lei 124/2015, 126/2015 com pedido de urgência, para conceder direito real de uso a entidades privadas, sem haver efetiva necessidade segundo a representação, bem como se a Câmara aprovou-os imediatamente, deixando de realizar debate exaustivo".
Sem notificação
Procurada, a administração municipal informou, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos "que não foi notificada sobre o inquérito". A Câmara Municipal, por sua vez, afirmou que "seguiu todos os trâmites legais para a aprovação dos respectivos projetos de lei".
