O prefeito Paulo Tokuzumi (PSDB) participou na manhã de ontem, no Palácio dos Bandeirantes, do lançamento do Decreto Anticorrupção. O documento será seguido por Suzano com base na regulamentação da Lei Federal nº 12.846/2013. Entre as inovações da medida estão a possibilidade do acordo de leniência (quando o infrator colabora em uma investigação), a desconsideração da pessoa jurídica para atingir sócios da empresa que sejam pessoas físicas, entre outras.
A cerimônia oficial contou com a presença do governador Geraldo Alckmin (PSDB), do secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, do presidente da Corregedoria Geral da Administração (CGA), Ivan Agostinho, do procurador-geral de São Paulo, Márcio Elias Rosa, e do presidente da Assembleia Legislativa (Alesp), deputado Fernando Capez (PSDB).
Empresas envolvidas em fraudes em contratos ou desvio de recursos públicos serão multadas em até 20% do faturamento bruto ou
R$ 60 milhões. "Esse é mais um passo para que possamos combater de maneira eficaz qualquer tipo ato corrupto na administração pública, punindo e coibindo empresas e pessoas envolvidas nesse tipo de ação", argumentou Tokuzumi.
Suzano terá mais uma ferramenta legal que puna qualquer órgão que prejudique de forma corrupta os serviços públicos prestados pela administração municipal. No documento, foram estabelecidas as regras do processo administrativo de responsabilização, fixando prazos para manifestações dos interessados e os ritos a serem cumpridos, por exemplo, na prestação de provas, para que não se tenham dúvidas ou problemas que anulem o desfecho dos processos.
"Alguns municípios já fizeram, mas a maioria ainda tem dificuldades", lamentou o governador. "Vamos entregar a todos os municípios essa minuta de decreto, que além de estar bem elaborada, contou com a supervisão de bons juristas". Essa ação vai ser coordenada pela Corregedoria Geral da Administração (CGA) e contou com o apoio do Ministério Público de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, da Controladoria Geral da União, Secretária Estadual da Fazenda e da Ouvidoria Geral do Estado.