O projeto da Lei Específica do Alto Tietê Cabeceiras, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC) deve ser votado pela Assembleia Legislativa até o dia 20 de setembro. O prazo foi estabelecido pelo presidente da Casa Legislativa, deputado Fernando Capez (PSDB), na manhã de ontem durante audiência com os prefeitos do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat), que contou ainda com a presença dos parlamentares da região Luiz Carlos Gondim (SD), Marcos Damásio (PR), André do Prado (PR) e Estevam Galvão (DEM).
Se aprovada, a lei irá suprir as deficiências da legislação vigente, criada na década de 1970, contribuindo, entre outros fatores, para a regularização da situação fundiária dos municípios de Salesópolis , Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano. Além disso, permitirá melhorar a gestão dos recursos hídricos dos municípios que compõe a sub-bacia, trazendo benefícios para melhor proteger os mananciais da região, uma vez que declara a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras como manancial de interesse regional destinado ao abastecimento das populações atuais e futuras.
Após a reunião o presidente do Condemat e prefeito de Mogi das Cruzes, Marco Bertaiolli (PSD), comemorou os resultados obtidos com a audiência. "Foi uma reunião excepcional na qual com o apoio dos quatro deputados da região nós conseguimos, através de uma explanação feita pelo prefeito de Salesópolis (Benedito Rafael), demonstrar a importância dessa Lei para o Alto Tietê. O deputado Capez se comprometeu em agilizar o tramite burocrático para que o projeto de lei seja encaminhado para votação até o fim de setembro", disse.
Bertaiolli destacou ainda que com a aprovação da Lei, será possível solucionar antigos problemas enfrentados pelas administrações municipais da região do Alto Tietê.
No caso específico de Mogi das Cruzes , citou o caso dos moradores que vivem na região conhecida como Àrea dos Chacareiros, em Jundiapeba. " A nova legislação irá impor regras para cada caso específico, permitindo que áreas como esta possam ser regularizadas", comentou.
