O projeto da Lei Específica do Alto Tietê Cabeceiras, que abre possibilidade da regularização das áreas de proteção e recuperação dos mananciais da região, deverá ser votado pela Assembleia Legislativa até o dia 20 de setembro. O prazo foi estabelecido pelo presidente da Assembleia, Fernando Capez (PSDB), na manhã de ontem, durante audiência com os prefeitos do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat). O encontro contou ainda com a presença dos deputados Luiz Carlos Gondim (SD), Marcos Damásio (PR), André do Prado (PR) e Estevam Galvão (DEM).
Se aprovada, a legislação irá suprir as deficiências da legislação vigente, criada na década de 1970. Ela facilitará, entre outros fatores, para a regularização da situação fundiária dos municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano. Além disso, permitirá melhorar a gestão dos recursos hídricos das cidades que compõe a sub-bacia, trazendo benefícios para melhor proteger os mananciais da região, uma vez que declara a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras (Aprm-ATC) como manancial de interesse regional destinado ao abastecimento das populações atuais e futuras.
Após a reunião, o presidente do Condemat e prefeito de Mogi das Cruzes, Marco Bertaiolli (PSD), comemorou os resultados obtidos. "Foi uma reunião excepcional. Com o apoio dos quatro deputados da região nós conseguimos, através de uma explanação feita pelo prefeito de Salesópolis (Benedito Rafael), demonstrar a importância desta Lei para o Alto Tietê. O deputado Capez se comprometeu em agilizar o tramite burocrático para que o projeto de lei seja encaminhado para votação até o fim de setembro", disse.
Bertaiolli destacou ainda que com a aprovação da lei, será possível solucionar antigos problemas enfrentados pelas administrações municipais. No caso específico de Mogi, citou o caso dos moradores que vivem na região conhecida como a região dos chacareiros, em Jundiapeba. "A nova legislação irá impor regras para cada caso específico, permitindo que áreas como esta possam ser regularizadas", comentou.
