O deputado estadual Luiz Carlos Gondim (SD) obteve 45 assinaturas de apoio ao seu requerimento para que a Assembleia Legislativa analise com urgência o projeto de lei 980/2015, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que vai beneficiar quatro municípios do Alto Tietê.
Este projeto - a chamada Lei Específica Tietê Cabeceiras - dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, suas áreas de intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais, urbanísticas, de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais. Na prática, quando aprovada, vai ajudar a regularizar a situação fundiária dos municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano e vai suprir o que falta na lei em vigor atualmente, de nº 1172, em vigência desde 1976 que está defasada.
Além da proteção do meio ambiente, o projeto de lei que está em trâmite na Assembleia - quando aprovado - vai reconhecer oficialmente o Alto Tietê como produtor de água, o que potencializará o sistema, e permitirá que os municípios da região tenham acesso aos recursos oriundos do Fundo de Recursos Hídricos, o Fehidro.
Além disso, o projeto de lei 980/2015, quando aprovado pelos deputados estaduais, vai permitir que as prefeituras regularizem e legalizem centenas de moradias que hoje estão em situação irregular. 
Gondim diz que o agravamento da crise hídrica no Estado - principalmente agora quando o Daee admite a crise também no Alto Tietê. "Com o nível dos reservatórios diminuindo rapidamente, isso causa grande apreensão aos milhares de agricultores, que temem a diminuição - ou até a proibição - da captação de água da bacia do Alto Tietê", enfatiza Gondim.