A regularização fundiária tem sido um instrumento importante para garantir a segurança jurídica, conferindo o título de propriedade a milhares de famílias, não apenas nas cidades da região, como em muitas outras localidades do Estado. São moradores que por vezes já estão a décadas morando na área, que se tornou um lar, mesmo sem uma infraestrutura mínima, como ligações que não sejam clandestinas de energia elétrica e água, e também sem contar com saneamento.
Com a promulgação da lei que institui a Regularização Fundiária no país, a REURB, há menos de dez anos, em 2017, os projetos avançaram e muitas áreas se transformaram em núcleos habitacionais com estrutura digna para seus moradores. Claro que cada caso deve ser avaliado separadamente, mas certamente a legislação abriu um importante caminho para que muitas famílias finalmente tivesse a segurança do direito à moradia digna que todos merecem.
Na edição digital de hoje, destacamos a entrega de matrículas para mais de mil apartamentos em Itaquaquecetuba, que fazem parte do Conjunto Habitacional que leva o nome da cidade. O governo estadual tem se empenhado para regularizar conjuntos habitacionais antigos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), e o evento de ontem contou inclusive com a participação do governador Tarcísio de Freitas, e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o deputado André do Prado.
A situação nos antigos prédios do CDHU é em muitos aspectos semelhante ao de quem vive nos núcleos habitacionais, e também precisam da segurança jurídica, com a matrícula individualizada em mãos. Desde 2023, segundo o Estado, foram regularizadas 147.393 mil unidades pela CDHU e pelo programa Cidade Legal, com investimentos totais de R$ 574,8 milhões.
Os números do programa estadual, criado anos antes da lei de REURB em 2007, impressionam e devem aumentar nos próximos anos, tanto em unidades, como o investimento. São ações importantes para garantir um direito básico, que ainda é um problema para muitas famílias, que é o acesso à moradia.
