Dia das Mães: homenagem das mais justas. O que seria da humanidade sem a figura materna? Como no dizer judaico, "as mães compreendem até o que os filhos não dizem", símbolo portanto de compreensão e amor.
Data que também movimenta o comércio, pois é bom presentear aquela que tanto significa em nossas vidas. E falando em presentes vale lembrar algumas regras de direito do consumidor: preços e formas de pagamento devem estar expostos obedecendo as regras de precificação que exigem etiquetas afixadas nos produtos, em estantes, balcões ou vitrines.
Lojas não se obrigam a trocar produto sem defeito e que tenha sido vendido presencialmente. Havendo defeitos há prazos legais para reclamação, contados de acordo com a data da nota fiscal: 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para não duráveis.
As compras à distância são as únicas que permitem desistência sem defeitos no produto ou justificativas, o que é chamado de direito de arrependimento, no prazo de sete dias após a entrega.
Pagamentos à vista, se em dinheiro, não têm acréscimos, que atualmente podem ocorrer se for a cheque, boleto ou cartão. O comerciante tem o direito de não aceitar cartões ou cheques, todavia, se aceitar, não pode estipular valor mínimo, tipo de produto e nem estabelecer prazos mínimos ao consumidor, mas pode não aceitar cheques se forem de terceiros. Pagamentos a prazo podem ter acréscimos desde que tais constem detalhados nas etiquetas.
Entregas a domicílio devem ser informadas previamente por datas e turnos disponíveis, ficando a critério do consumidor a prévia escolha do que lhe convém.
Olho vivo nas ofertas ou promoções, já que podem envolver produtos com pequenos defeitos, situação que deve estar previamente esclarecida e constar da nota fiscal com as condições do produto e se há possibilidade de troca - porém, se não há defeitos anunciados e estes se verificarem depois, o consumidor terá legalmente o direito de reparo, troca ou dinheiro de volta.
Ficam assim as dicas e o desejo de um Dia das Mães abençoado, pois não há prazer maior que tê-las conosco.
