O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar no primeiro semestre do próximo ano as regras de distribuição de royalties do petróleo, o tabelamento do frete, a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e decidir se mantém ou não em vigor um decreto que permite que a Petrobras venda blocos de petróleo para outras empresas sem necessidade de fazer licitação. O calendário de julgamento do primeiro semestre de 2020 foi divulgado ontem, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a quem cabe definir a pauta das sessões plenárias.
Em 5 de fevereiro, o plenário do Supremo deve concluir o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. Em agosto deste ano, o Supremo formou maioria para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas.
O julgamento não foi concluído na época devido à ausência do decano do STF, ministro Celso de Mello. O placar está 6 a 4 contra a redução de salário de servidor, uma sinalização do tribunal que frustra governadores, que contavam com esse instrumento de ajuste.
Outro ponto da LRF que está em discussão é a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Esse item rachou ao meio o plenário, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra. Caberá a Celso de Mello desempatar o placar desse tópico.
