O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) agora se converteu em Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Ambos têm a mesma finalidade: identificar operações atípicas no sistema financeiro. Os dados são coletados e informados pelo próprio sistema financeiro de forma compulsória ao órgão de controle e ficam à disposição para instruir procedimentos investigatórios ou acusatórios. As informações são protegidas por sigilo bancário e só podem ser acessadas após a quebra desse sigilo. Essa quebra só ocorre por ordem judicial.
Para concessão da ordem é necessária a provocação da parte interessada, normalmente órgãos de investigação, como as polícias judiciárias (Civil ou Federal), Secretaria da Receita Federal ou Ministério Público. Mas é necessário justificar o pedido de quebra do sigilo bancário para acessar os dados.
O Coaf ficou famoso porque o Ministério Púbico do Rio de Janeiro acessou informações sem prévia autorização judicial em investigação contra o senador eleito e filho do presidente da República, Flávio Bolsonaro. Flávio suspendeu a investigação no Supremo Tribunal Federal porque Dias Toffoli, presidente da Corte, em decisão liminar, julgou que a investigação baseada em dados do Coaf obtidos sem autorização judicial é, em princípio, ilegal.
A decisão, juridicamente está correta. Se dados bancários são sigilosos, somente após ordem judicial podem ser acessados, como ocorre com o sigilo fiscal. A repercussão é grande porque, além de Flávio, dezenas ou centenas de investigações, inclusive da Lava Jato, são baseadas em informações do Coaf obtidas em compartilhamento e sem prévia autorização judicial. O precedente de Toffoli é a porta de entrada para anular investigações e condenações, tanto que a Polícia Federal determinou a suspensão de inquéritos baseados em dados do Coaf obtidos sem autorização. Após tentar migrar o Coaf para as mãos de Moro, sem sucesso, o governo mudou seu nome, chama-se UIF, mais uma sigla, com a mesma finalidade, mas agora, com o freio de mão puxado pelo Supremo Tribunal Federal.
