A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria Geral do Município, protocolou recurso nesta terça-feira (28) no Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando o restabelecimento da liminar que garante a isenção da tarifa para os mogianos. De acordo com a Prefeitura, a medida assegura o direito constitucional de entrar e sair da cidade sem custos adicionais.
“Ressaltamos que a administração municipal seguirá atuando com muita seriedade e responsabilidade para proteger os interesses legítimos da população, considerando a cobrança do pedágio uma injustiça e que teve seu contrato assinado em 2024”, destacou a nota enviada pela administração municipal no fim da tarde de ontem.
O texto ressaltada ainda que a Prefeitura permanece comprometida com a defesa dos direitos dos mogianos e continuará adotando todas as medidas legais necessárias para garantir que a cidade e seus moradores não sejam prejudicados, pagando para entrar e sair do seu município por uma estrada, construída com recursos da própria municipalidade na década de 70.
Ações judiciais
A Prefeitura também lembra que a Procuradoria Geral do Município protocolou, no dia 13 de outubro, Ação Civil Pública, sob número 1015540-84.2025.8.26.0361, solicitando a isenção da cobrança do pedágio aos moradores de Mogi das Cruzes na rodovia Mogi-Dutra. A via desde novembro do ano passado está sendo administrada pela Concessionária Novo Litoral (CNL) e a previsão é que a cobrança tenha início em novembro.
No dia 15 de outubro, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, concedeu liminar suspendendo o início da cobrança de pedágio para os mogianos até que a ação fosse julgada. A medida foi derrubada em 24 de outubro, por decisão do presidente do Tribunal de Justiça, Fernando Antonio Torres Garcia. Imediatamente após esta decisão, segundo a administração municipal, a Procuradoria Geral do Município iniciou novo trabalho para garantir o direito dos moradores de Mogi das Cruzes, o que culminou com o recurso apresentado nesta terça-feira, 28 de outubro.
“A Prefeitura de Mogi das Cruzes mantém sua posição contrária à cobrança do pedágio aos mogianos na rodovia Mogi-Dutra e reitera que a cobrança da tarifa é uma injustiça e uma ilegalidade contra a cidade. Da mesma forma, seguirá atuando ativamente na Justiça contra a cobrança promovida pela Artesp (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo)”, finaliza a nota.
Manifestação
Representantes da Prefeitura e da Câmara de Mogi devem promover, nesta quinta-feira (30), a partir das 19h, um ato público na sede da administração municipal pela isenção do pedágio.
Segundo o presidente da Câmara, Francimario Vieira, o Farofa, durante a mobilização, os participantes deverão assinar um documento que será encaminhado ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), manifestando o posicionamento contrário e o repúdio do município à cobrança de tarifas.
Para Farofa, o momento pede união política: “Estamos convidando várias associações e organizações para a gente se unir e mostrar força para falar para o governador que somos contra o pedágio”.
