A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 7, os projetos de lei n.º 87/2025 e n.º 88/2025, que modificam as leis n.º 8.188, de 13 de fevereiro de 2025 e n.º 8.187, de 13 de fevereiro de 2025, respectivamente, a fim de garantir processos de financiamento para obras de saneamento já aprovadas em plenário. As proposituras são de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL).
As alterações não têm relação com o projeto de lei n.º 95/2025, também de autoria da prefeita, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a SP Águas para R$ 260 milhões em intervenções de tratamento e coleta de esgoto. Neste último caso, o PL permanece em tramitação, estando no momento sob análise da Comissão de Justiça e Redação.
Tanto o projeto de lei n.º 87/2025 como o n.º 88/2025 advêm de solicitação da Divisão de Convênios do Departamento de Projetos e Parcerias Institucionais da Secretaria de Governo e Transparência. De acordo com o setor da pasta municipal, as mudanças legais são necessárias para assegurar dois financiamentos junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
O primeiro deles, que consta no PL n.º 87/2025, é um empréstimo para elaboração de projetos executivos de estação de tratamento de água e adutora de água bruta e execução das obras e serviços de ampliação e reforma da estação de tratamento ETA LESTE e adutora de água bruta ECR2, no valor de R$ 45.228.799,75.
Já a segunda propositura — n.º 88/2025 — pretende legitimar o financiamento de execução das obras e serviços de drenagem do Córrego Lavapés junto à CEF, no montante de até R$ 190 milhões. As modificações foram necessárias porque Mogi das Cruzes teve a CAPAG (Capacidade de Pagamento do Município) reclassificada para a categoria “C”.
Assim, ambos os financiamentos correriam risco de não serem efetivados. Porém, a Caixa disponibiliza uma linha de crédito nas mesmas condições, com acréscimo de garantia complementar proveniente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), cuja viabilidade já foi demonstrada em financiamentos anteriores.
Com a aprovação desta tarde, os projetos n.º 87/2025 e n.º 88/2025 alteraram o artigo 1º das duas leis: n.º 8.188 (obras de tratamento de água) e n.º 8.187 (intervenções no Córrego Lavapés). Em ambos os casos, o artigo 1º passou a contar com a seguinte redação:
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com ou sem a garantia da União, para a finalidade que especifica e dá outras providências".
Homenagens
Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 64/2025, que batiza com o nome de “Jornalista Geraldo Rodrigues do Nascimento” a atual Rua Dois, no bairro Real Park Mogi II, no Caputera. A propositura é de autoria dos vereadores Inês Paz (PSOL) e Pedro Komura (União Brasil).
O projeto visa homenagear Geraldo Rodrigues do Nascimento, jornalista, professor de jornalismo e mestre em “Jornalismo Comparado” pela Escola de Comunicação e Artes (ECA/USP). Nascido em Itatinga, Bertioga, em 1951, Geraldo teve uma trajetória marcante na comunicação da região, tendo falecido em fevereiro deste ano.
Destaque ainda para a Moção n.º 72/2025, com “Votos de Aplausos e Congratulações” às escolas estaduais "Frei Thimóteo Van Den Broeck", no Jardim Esperança, e "Euryclides de Jesus Zerbini no Jardim Margarida, escolhidas para integrar o programa de ensino cívico-militar a partir de 28 de julho de 2025. O tributo parlamentar é uma iniciativa do vereador Otto Rezende (PSD). A votação teve três votos contrários e uma abstenção. Votaram contra Inês Paz (PSOL), Iduigues Martins (PT) e Rodrigo Romão (PCdoB). O vereador Mauro Araújo (MDB) se absteve.
A Moção n.º 76/2025 também foi aprovada com “Votos de Aplausos e Congratulações” a Alexandre Padilha pela sua nomeação como ministro da Saúde. A propositura tem como autor o vereador Iduigues Martins (PT).
