A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. º 2/25, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasses obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (IPREM) não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024. Os valores originais ultrapassam R$ 47 milhões - em números atualizados passa de R$ 64,4 milhões - mais uma dívida deixada pela gestão Caio Cunha e agora regularizada pela Prefeitura Municipal. O atraso nos repasses prejudica diretamente a aposentadoria dos servidores públicos municipais, além do pagamento a aposentados e pensionistas.
O PLC permite o parcelamento em até 60 prestações mensais e consecutivas dos débitos apurados entre os meses de agosto a dezembro do ano passado, incluindo o 13° salário. O texto também consente o reparcelamento em até 17 prestações mensais e consecutivas dos débitos parcelados anteriormente, relativos ao Termo de Acordo de Parcelamento n. º 383/2021 não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024.
Ao assumir a Administração Pública em 1 de janeiro, a atual gestão constatou uma situação financeira muito vulnerável, com restos a pagar, ou seja, empenhados e não pagos pela gestão anterior, em mais de R$ 143 milhões, conforme dados apurados até 31 de dezembro de 2024.
A situação está sendo regularizada pela Prefeitura junto ao Iprem, garantindo o pagamento da aposentadoria e pensão aos ex-servidores de Mogi e mais do que isso, garantindo a saúde financeira da previdência municipal para os funcionários que ainda vão se aposentar.
Projeto
A solicitação para o parcelamento e o reparcelamento partiu da Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o próprio Instituto de Previdência Municipal, tendo por finalidade estabelecer medidas de natureza urgente, em favor da autarquia Municipal que gerencia е operacionaliza o Regime Próprio de Previdência Social de Mogi.
Na justificativa para pleitear a aprovação da proposta, Mara Bertaiolli explica que, ao assumir a Administração Pública do Município no dia 1º de janeiro de 2025, “esta gestão municipal constatou uma situação financeira vulnerável, com a existência de Restos a Pagar, que são valores empenhados em exercícios anteriores a serem pagos, no montante final, apurado em 31 de dezembro de 2024, na ordem de R$ 143.467.978,17, a serem quitados por esta Administração Municipal”.
Ainda de acordo com o PLC, “o poder Executivo adotará as providências necessárias para assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e do reparcelamento”.
“A população pode se perguntar o motivo desse projeto. Foi porque o governo anterior não pagou os repasses obrigatórios. Agora, o Executivo está pedindo essa facilitação do pagamento. Esta Casa de Leis, ao aprovar o PLC, vai assegurar o pagamento de pensões e aposentadorias do Iprem, garantindo ao caixa do Iprem o repasse dos valores devidos. No entanto, essa inadimplência não deveria ocorrer”, destacou o vereador Iduigues Martins (PT).
Repúdio
Os vereadores também aprovaram a Moção n. º 32/2025, que manifesta repúdio ao ato de racismo sofrido pelo jogador Luighi, do Palmeiras, durante partida da Copa Libertadores Sub-20, no Paraguai. O PL é uma iniciativa dos vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL), Rodrigo Romão (PCdoB) e Juliano Botelho (PSB).
O documento ressalta que o atleta foi alvo de gestos e insultos discriminatórios por parte de um torcedor adversário, o que o abalou emocionalmente. A moção também destaca a importância do combate efetivo ao racismo dentro e fora dos gramados, mencionando a manifestação de solidariedade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao jogador.
"A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes [...] manifesta seu REPÚDIO ao ato de racismo sofrido pelo jogador Luighi, do Palmeiras, e sua solidariedade ao atleta, ao clube e a todos que são vítimas de discriminação racial. Reforçamos a necessidade de medidas concretas para erradicar o racismo no futebol e na sociedade", consta no texto aprovado.
Destaque também para a Moção nº 31/2025, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), que manifesta repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 100/2025, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PL/SP), cujo objetivo é permitir o uso de animais em circos mediante regras de bem-estar. A vereadora argumenta que a utilização de animais em apresentações circenses envolve sofrimento, confinamento e estresse, independentemente das condições.
Pesar
Na sessão foi aprovado ainda o Requerimento de Pesar n.º 22/2025, que lamenta o falecimento do assessor do gabinete da vereadora Inês Paz (PSOL), Manoel Benedito de Lima Filho, conhecido como Kuka. A homenagem póstuma tem como autores os vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Romão (PCdoB). A propositura faz um tributo à trajetória de Kuka, membro do Partido dos Trabalhadores (PT) desde 2003 e que atuou como dirigente partidário e assessor parlamentar.
A Câmara Municipal manifestou, através da Moção, condolências à família enlutada, expressando solidariedade à companheira do falecido, Sandra Rodrigues, aos filhos, amigos e companheiros de Manoel Benedito de Lima Filho.
