Mogi - A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou na tarde de ontem o projeto de Lei Complementar que muda um dos artigos do regime jurídico dos servidores públicos, permitindo que passem a contar com o benefício de faltas abonadas em seu banco de horas.
O projeto, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), estabelece que o servidor público municipal poderá contar com até três faltas abonadas por ano, além de permitir que os cargos de chefia flexibilizem o horário de entrada e saída dos funcionários, contanto que seja respeitada a carga horária.
O projeto foi aprovado por 22 dos vereadores presentes durante a Ordem do Dia, que foi invertida a pedido do vereador Otto Rezende (PSD). Os vereadores Iduigues Martins (PT) e Inês Paz (PSOL) elogiaram a iniciativa do prefeito, reforçando que as faltas abonadas eram uma demanda do funcionalismo público por décadas, e que o projeto atende às demandas do sindicato da categoria.
Socorro a animais
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 140/2021, de autoria dos vereadores Maurino José da Silva (Pode) e Fernanda Moreno (MDB), que trata da obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas. A multa para motoristas que descumprirem a lei será de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), o equivalente a aproximadamente R$2.070 - o valor será dobrado em caso de reincidência.
"Quem conhece minha trajetória sabe de meu empenho pela causa animal, e não é muito difícil saber de casos de atropelamentos, em alguns casos propositais, que não são socorridos. Que todos tenham a consciência de que o modo como tratamos os animais é um termômetro de nossa civilidade", afirmou Fernanda Moreno, coautora do projeto.
Higienização e
utilidade pública
A Casa de Leis também aprovou a propositura de autoria do vereador Otto Rezende (PSD) que obriga estabelecimentos comerciais a contar com dispensadores de álcool em gel para higienização das mãos. A punição pode ir de advertência a uma multa de 50 UFMs, dependendo do grau de reincidência.
Todos os vereadores apoiaram a medida e ressaltaram a importância da higiene com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). "Não é apenas para a Covid, mas para outras doenças como conjuntivite, hepatite do tipo A, contaminação por salmonella, entre outras", destacou o vereador.
No quarto item, a Câmara aprovou o projeto de Lei do vereador Clodoaldo Aparecido de Moraes (PL) que declara como utilidade pública a Associação Calvário. O autor ressaltou o caráter assistencial da entidade, reforçando que em muitos casos ela atende em pontos aos quais o poder público dificilmente consegue ter acesso, principalmente entre os mais necessitados.
