Mogi - A Prefeitura informou na tarde de ontem que espera promulgar nos próximos dias a nova lei municipal que estabelece o Regime Previdenciário Complementar (RPC), aprovado na Câmara de Vereadores na tarde de quarta-feira. O novo projeto deve abranger todos os servidores da administração pública direta e indireta.
A proposta foi enviado para a Câmara no início de fevereiro deste ano, que trata também dos limites para o pagamento de aposentadoria - limite estipulado durante a reforma da Previdência federal aprovada em Brasília em 2019, pela Emenda Constitucional 103. O limite para pagamento será de
R$ 7.087,22
O poder Executivo mogiano informou que aguarda o envio do documento com o texto final aprovado na Câmara, para poder analisar as emendas apresentadas e votadas pelos vereadores para sanção e publicação da lei. "A expectativa é de que isso ocorra nos próximos dias, já que uma portaria do Ministério do Trabalho e Previdência estabeleceu prazo até 31 de março para a criação da lei que institui a Previdência Complementar nos regimes próprios", informou a municipalidade.
Questionado sobre a possibilidade de manter as emendas aprovadas pelos vereadores que aumentam a participação da Comissão de Assessoria da Previdência Complementar (CAPC), a Prefeitura de Mogi informou que a redação do texto final ainda será analisada.
A prefeitura ressaltou que, conforme aponta o texto, a adesão ao regime de previdência complementar será opcional e, portanto, não será possível prever quantos servidores irão aderir ao novo programa. "Todos os funcionários que ingressarem no serviço público após a publicação da nova lei estarão sujeitos ao teto do INSS", reforçou.
Sobre a avaliação da situação do Instituto de Previdência do Município (Iprem), responsável pela aposentadoria dos servidores públicos municipais, a Prefeitura reforçou que será mantida a capacidade de atendimento aos aposentados e pensionistas. "O Iprem realiza anualmente a avaliação de suas metas financeiras. No momento, o instituto assegura o cumprimento de compromissos futuros", concluiu.
