Itaquá - Os Microempreendedores Individuais (MEI's) que estiverem devidamente formalizados têm até o dia 31 de maio para entregar a sua Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). O objetivo da ação é informar para a Receita Federal o faturamento de cada empresa, que no caso dos MEI's, não pode ser superior a R$ 81 mil por ano.
No ato da apresentação desse documento, também é solicitada a relação mensal de faturamento e demais documentos da empresa e do proprietário. A não apresentação da documentação no período determinado poderá acarretar em multas, cujos valores variam de acordo com o período de decadência, e até bloqueio do CNPJ.
A declaração pode ser feita pela internet (https://cutt.ly/tPv7S0a) ou no Sebrae Aqui da cidade, que funciona nas dependências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (rua Dom Thomaz Frey, 89 - centro). "É muito importante fazer a declaração anual para manter a empresa regularizada, obter benefícios e continuar trabalhando", disse o prefeito Eduardo Boigues. Mais informações aqui: https://cutt.ly/2Pv6g8J.
Devido a facilidade de acesso, empresas são abertas pela internet, porém, seus proprietários não procuram a prefeitura para efetivar a devida regularização depois. Atitudes como essas estão sujeitas a penalidades previstas em lei como multas, cujos valores dependerão do período em que a empresa permanecer irregular, restrições no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN), entre outras.
