Mogi - A maioria da Câmara de Vereadores rejeitou, na manhã de ontem, o projeto de lei do prefeito Caio Cunha (Pode) sobre a instituição da Taxa de Custeio Ambiental, que foi apresentada pela segunda vez no Legislativo. O item entrou na pauta da última sessão extraordinária do ano, convocada pela Mesa Diretiva da Casa.
O Projeto de Lei 199/21 foi enviado na última semana pelo chefe do poder Executivo para o Parlamento, com o objetivo de reunir todas as emendas apresentadas pelos vereadores nas propostas de leis complementares que tratavam do mesmo assunto, e foi rejeitado no final do ano legislativo por 22 votos a um.
No texto do novo projeto, o valor mínimo da taxa foi reduzido para R$ 9,90 e apresentou uma série de isenções apresentadas pelos vereadores na primeira votação, incluindo o projeto de isenção para as famílias referenciadas pelo Cadastro Único (CadÚnico).
Durante as votações, membros da Câmara reforçaram o voto contrário à matéria, como a vereadora Inês Paz (Psol) e os vereadores José Francimário Vieira (PL), o Farofa, e Edson Santos (PSD), entre outros. O vereador Pedro Komura (PSDB), que foi o único voto favorável na primeira tentativa, chegou a alegar que os votos contrários estavam sendo influenciados por deputados federais e estaduais do Alto Tietê - o que gerou críticas por vereadores do PL e do PSD - e alegou que o município poderia sofrer sanções da ordem de R$ 800 milhões do governo federal em repasses para obras e investimentos.
Na segunda votação, o placar foi de 12 votos contra a instituição da taxa e 11 a favor, onde o voto de desempate foi proferido pelo presidente da Casa, o vereador Otto Rezende (PSD).
Em nota, a Prefeitura se manifestou sobre a decisão do Legislativo, em que afirmou que respeita a independência dos poderes e a decisão da Casa, e que não concorda com a criação de uma nova cobrança para a população. "No entanto, a Prefeitura reitera que a criação da taxa é determinada pela Lei Federal que estabeleceu o novo Marco do Saneamento Básico, e todos os municípios do país têm a obrigação legal de instituir uma cobrança que cubra o custeio real da coleta de resíduos sólidos. Diante da não aprovação do projeto, restará à Prefeitura fazer a comunicação do fato à Agência Nacional de Águas (ANA) e estudar quais medidas poderão ser adotadas", concluiu.
Demais assuntos
A Câmara também aprovou o projeto de lei que autoriza o convênio entre a Prefeitura e a Santa Casa de Misericórdia do município para o uso do Pronto-Socorro do Hospital Nossa Senhora Aparecida, sob provedoria da Santa Casa.
O convênio será de oito meses, segundo os vereadores, com aporte mensal do município de R$ 2,2 milhões. E, por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 13/2021, de autoria do prefeito, que concede o abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para todos os profissionais da rede municipal de ensino. O projeto, que teve votação unânime, foi saudado pelos parlamentares.
