Mogi - A Câmara de Vereadores rejeitou por 22 votos a 1 o projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode) que tratava da instituição da Taxa de Custeio Ambiental (TCA). A votação aconteceu em uma sessão marcada pelo horário prolongado e por momentos de tensão entre grupos políticos na Casa.
O projeto foi protocolado pelo prefeito seguindo as determinações do governo federal, que estabeleceu a municipalização da cobrança de manuseio de resíduos sólidos, por meio do Marco Regulatório do Saneamento Básico aprovado em maio de 2020, e que deu um ano para as cidades se organizarem legalmente. O projeto chegou a ser suspenso na Câmara, aguardando uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a cobrança.
O projeto, que foi polêmica na cidade durante os últimos meses e contou com a realização de uma audiência pública, chegou a ter algumas tentativas de adiamento, como uma solicitação do líder do governo na Casa, Marcos Furlan (DEM), e o pedido de vistas ao projeto por parte de Pedro Komura (PSDB), ambos negados pela maioria. Os pedidos por parte dos governistas geraram protestos e críticas dos vereadores Iduigues Martins (PT), José Francimário Vieira (PL), o Farofa, e José Luiz Furtado (PSDB), o Zé Luiz, além de reprimendas por parte do presidente da Casa, Otto Rezende (PSD).
Os vereadores chegaram preventivamente a aprovar emendas ao texto original dando descontos e isenção para parcelas da população, entre elas moradores em situação de vulnerabilidade e que consomem menos de 10 metros cúbicos de água por mês. Entretanto, na votação do texto final, apenas Komura colocou-se favorável ao projeto, que foi rejeitado pelos outros 22 vereadores.
EIV aprovado
A Câmara também aprovou o projeto de lei 135/2016, de autoria do então prefeito Marco Bertaiolli (2008-2016), que tratou da obrigatoriedade de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
O texto, que chegou a ficar dois anos parado por falta de pareceres técnicos na Câmara, foi reativado na atual gestão da Mesa Diretora em uma parceria com o Conselho Regional de Engenheiros e Agrônomos (Crea-SP). "A nossa cidade é grande e sente o impacto de obras, como um supermercado que muda o trânsito de toda uma vizinhança. Foi um exemplo de nossa evolução", atestou Otto Rezende. (A.D.)
