A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Mogi das Cruzes (AEAMC) reivindicou a urgência na tramitação do Projeto de Lei 135/16, na Câmara Municipal, que trata sobre a obrigatoriedade de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
O presidente da AEAMC, Nelson Bettoi Batalha, que assina o documento solicitando celeridade no trâmite, confirmou na semana passada que o EIV inviabilizaria a proposta da Agência de Transporte do Estado (Artesp) de concessão de rodovias litorâneas, que inclui construção de pontes e viadutos no perímetro de Mogi das Cruzes e a indigesta proposta da instalação de uma praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra (SP-88). O EIV é um dos instrumentos de política urbana destinado especificamente à avaliação dos impactos causados por atividades e empreendimentos urbanos sobre a qualidade de vida da população, tendo por objetivo identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimento.
"Se for aprovado, será preciso fazer esse estudo do impacto à vizinhança e, certamente, o projeto terá de ser modificado, pois da maneira que a Artesp propôs é impossível", disse Batalha. Na oportunidade, o representante da categoria já cobrava celeridade do andamento do projeto na Câmara, não apenas para barrar a proposta do pedágio, mas também para resguardar os impactos que outros empreendimentos possam causar na cidade, inclusive imobiliários, pretendidos em Mogi das Cruzes.
Após o presidente da AEAMC ressaltar a força do projeto, a Prefeitura afirmou que vai intensificar as conversas com o Legislativo para que a propositura do EIV avance dentro da Casa de Leis. O Movimento Pedágio Não também prometeu cobrar dos parlamentares celeridade no andamento do projeto, que tramita na Casa desde 2016.
Segundo o documento da associação, assinado por Batalha e protocolado anteontem na Câmara Municipal, há a necessidade de urgência na tramitação do projeto para que os novos empreendimentos tragam em seu bojo estes estudos sobre os impactos que tais obras resultarão à sociedade.
Parecer técnico
Para o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, o projeto que tramita na Câmara caminha com as ações da administração municipal para inviabilizar as pretensões da Artesp, mas "infelizmente ainda não está em vigor no município".
