As Micro e Pequenas Empresas (MEIs), optantes do Simples Nacional, que tiverem dívidas com a Receita Federal poderão negociar os débitos, obter descontos de até 70% no valor dos juros, multas e encargos, além de parcelar os débitos em até 145 meses. Isso porque foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na quarta-feira, o Projeto de Lei 009/2020 de autoria do deputado federal e vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Marco Bertaiolli (PSD), incluindo o segmento na Lei do Contribuinte Legal. "Mais de 700 mil Micro e Pequenas Empresas fecharam durante essa pandemia. Milhares e milhares de empregos foram perdidos", destacou Bertaiolli.
Conforme os dados do Ministério da Economia, as Micro e Pequenas Empresas e as Empresas de Pequeno Porte devem à União um total de R$ 582,74 bilhões, dos quais R$ 108,9 bilhões (18,68%) correspondem a débitos do Simples Nacional. Existem 2,62 milhões de ME e EPP inscritas em Dívidas Ativas da União e deste total, 1,3 milhão possui débitos do Simples Nacional.
As pessoas físicas, instituições de ensino, Santas Casas e sociedades cooperativas também poderão fazer uso da nova legislação, que tem como base estabelecer uma nova forma de relacionamento entre o consumidor e o contribuinte. "A proposta é que a negociação aconteça de forma amigável, sem os costumeiros embates e os entraves que transformaram essa relação consumidor/fisco em algo truculento", salientou Bertaiolli, acrescentando que o consenso é o melhor caminho. "É preciso que chegue a um entendimento, que possibilite o pagamento e que os empreendedores possam recuperar o poder de investimento e negociação".
