Relação cargo e período de descompatibilização
Cargo ocupado Cargo pretendido Prazo de descompatibilização
Prefeito Reeleição Não há necessidade
Vereadores Reeleição/ Prefeito/ Vice-prefeito Não há necessidade
Autoridade Policial, Civil e Militar Prefeito/ Vice-prefeito 4 meses antes das eleições Vereador 6 meses antes das eleições
Defensor Público Prefeito/ Vice-prefeito 4 meses antes das eleições
Vereador 6 meses antes das eleições
Diretor de banco estadual Prefeito/ Vice-prefeito 4 meses antes das eleições
Vereador - 6 meses antes das eleições
Presidente da OAB Prefeito/ Vice-prefeito 4 meses antes das eleições
Vereador 6 meses antes das eleições
Secretário municipal Prefeito/ Vice-prefeito 4 meses antes das eleições
Vereador 6 meses antes das eleições
