A Prefeitura de Mogi das Cruzes aumentará para 14% a alíquota de contribuição com a Previdência municipal para servidores públicos. Atualmente, os funcionários de órgãos municipais contribuem com 11% de seus vencimentos. A medida atende à Emenda Constitucional 103/2019 que alterou o sistema de previdência social no Brasil, determinando a adequação dos limites de contribuição previdenciária.
O projeto de lei que altera o percentual foi deliberado na tarde de ontem na Câmara Municipal, onde os vereadores se mostraram preocupados com a transparência da tramitação do projeto no Legislativo. Diversos parlamentares solicitaram reuniões, explicações e audiências públicas junto à população, com o intuito de explicar a necessidade da aprovação do projeto. Pelo tom das palavras dos parlamentares, apesar das discussões acerca do tema, a alteração da alíquota de contribuição com a previdência municipal deve ser discutida e aprovada na Casa de Leis ainda neste mês.
A alteração não é exigida em lei para os municípios onde não há déficit atuarial (insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das obrigações futuras com os contribuintes) a ser equacionado. Em Mogi das Cruzes, de acordo com a mais recente atualização, há um déficit atuarial de R$ 787.381.770,46, que está sendo equacionado aos poucos, com prazo de 25 anos para a conclusão.
Caso os municípios não se adequem às exigências federais, as sanções serão por meio da suspensão das transferências de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, subvenções e outros benefícios com órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e a suspensão de empréstimos e financiamentos por qualquer instituição federal.
Câmara Municipal
"Precisamos convocar reuniões com os servidores para prestar explicações. Trata-se de uma matéria que temos que ter cautela porque, lá na frente, se esses funcionários que se aposentarão não tiverem aposentadoria, a culpa será nossa", disse o vereador José Antonio Cuco Pereira (PSDB).
Visita
Ontem, o prefeito Marcus Melo (PSDB) esteve na inauguração da nova sede do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública de Mogi das Cruzes e Guararema (Sintap), junto com o presidente da categoria, Benedito Francisco de Souza Filho.
