Após constatar inúmeras irregularidades e vícios no edital que vai escolher a nova empresa que vai explorar o transporte público de Itaquaquecetuba, o vereador Armando Neto (Patriota) decidiu acionar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para suspender o processo licitatório.
O parlamentar acredita que poderá ter uma liminar favorável antes da abertura dos envelopes do certame ainda nessa sexta-feira.
Em documento, protocolado no último dia 13 com o vereador Carlos Alberto Santiago (PSD), Neto argumenta que a atual gestão teve quase uma década para planejar uma reformulação no transporte coletivo da cidade, mas preferiu fazer o atual edital a toque de caixa e sem atender os anseios da população da cidade.
Ele referenda isto relembrando que mesmo sabendo desde o início do primeiro ano do mandato, em 2013, que existia uma data final para a concessão do serviço de transporte público municipal, o Executivo usou como desculpa a suposta falta de "tempo hábil" para execução de um processo licitatório no ano passado e prorrogou por mais um ano a concessão que, enfim, encerra-se em dezembro deste ano.
Com a decisão, a Expresso Planalto foi mantida na concessão depois de assumir serviços da CS Brasil na execução do serviço de transporte coletivo no segundo semestre do ano passado.
"Essa licitação já deveria ter saído no ano passado, mas não foi feita e a Expresso Planalto foi enfiada goela abaixo da população de forma 'emergencial". Agora, ela aparece como a provável vencedora da atual licitação", afirma o vereador.
Outra medida apontada como irregular pelo parlamentar é o fato do estudo técnico que dá sustentação ao edital e aos serviços que serão prestados não ter sido elaborado pela Prefeitura e sim pela empresa Expresso Planalto.
Piora a situação o fato de o documento não prever ampliação de linhas de ônibus e frota para atender toda a população.
"É gravíssimo colocar quem vai prestar o serviço para dizer como ele deve ser feito. O resultado é claro: não existirão melhorias para a população, apenas custos já que para fazer um terminal de ônibus a vencedora vai querer uma contrapartida da Prefeitura", destaca.
Mais serviços
Com a liminar em mãos, o vereador vai tentar forçar a elaboração de um novo edital em 2020 com a participação de membros da sociedade civil, ONGs, lideranças de associações e setores produtivos de Itaquaquecetuba.
Além disso, ele quer o novo certame a ser aberto no próximo ano implique na criação de novas linhas de ônibus, ampliação na frota de veículos no município e fim do monopólio; com a regulamentação do transporte alternativo na cidade.
