A Câmara de Vereadores de Suzano derrubou as duas Comissões Processantes (CPs) que tinham como objetivo investigar supostas denúncias contra o vereador Lisandro Frederico (PSD). A anulação foi expedida oficialmente ontem.
Na quinta-feira da semana passada, a 4ª Vara Cível já havia concedido liminar ao parlamentar quanto à formação da CP, efetivada na sessão de 13 de novembro. Na avaliação da Justiça houve infração ao artigo 5º, inciso II, do Decreto Lei (federal) 201/67, que prevê sorteio dos membros da comissão, o que não teria ocorrido.
Lisandro avaliou que a câmara, mesmo que tardiamente, parece ter reconhecido os erros cometidos, os quais aponta desde o início dos processos de cassação. O ato anula a formação das duas comissões processantes que estavam em andamento, mesmo que a liminar concedida na semana passada pela Justiça tenha abordado apenas a primeira CP.
O parlamentar destacou que o Parlamento apenas fez o que deveria ter feito desde o início: respeitar o que diz a lei. As denúncias que resultaram nas comissões irregulares têm como autores um ex-condenado pela Justiça e uma advogada que já homenageou o parlamentar.
Segundo a juíza que assina a decisão expedida na semana passada, "uma vez encerrada a consulta aos líderes dos partidos sobre interesse em participar da referida comissão, apenas três deles se posicionaram positivamente, formando-se imediatamente a comissão com os indicados. Logo, houve, ao que tudo indica, infringência ao dispositivo legal indicado pela própria presidente". A 4ª Vara Cível, então, deferiu liminar a favor de Lisandro, suspendendo o Ato da presidente da Câmara de Suzano, ao passo em que solicitou "cumprimento imediato da ordem".
De acordo com o inciso II do artigo 5º do Decreto Lei 201/67, o sorteio é indispensável para a garantia de lisura na formação de uma CP, a fim de diminuir as chances de perseguição política e de esquema de trabalho com garantia de resultados.
Lisandro considera que novos atos irregulares deverão ser aplicados. "O que ocorre em Suzano é uma perseguição política com o objetivo claro de aplicarem um golpe e, assim, cassar o mandato eleito pelo povo. Todas as acusações são falsas, caluniosas e arquitetadas. Eu confio na Justiça. Se não fosse ela, neste momento eu já poderia estar cassado de forma irregular", avaliou.
