Após a assinatura do decreto que regulamenta a
Lei n°17.110, de 12 de julho, proibindo o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado de São Paulo, a Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que será o Procon o órgão que irá fiscalizar a nova regra no município. Antes, a responsabilidade da fiscalização era da Secretaria Municipal de Segurança Pública. "A legislação municipal não previa que esta fiscalização fosse feita pelo Procon da Prefeitura de Mogi das Cruzes, pois este é um órgão da Fundação Procon-SP e segue suas orientações. Com esta nova legislação estadual, o Procon passa a exercer essa fiscalização", explicou.
A vereadora Fernanda Moreno (PV), que junto ao vereador Rezende (PSD) propôs a proibição do uso de canudos plásticos comuns no município e recebeu aprovação da câmara, afirmou que as demais cidades receberão incentivo maior ao aderir à medida e terão mais facilidade para fiscalizar os comércios. "Com certeza todos os municípios que já aplicaram a lei continuarão com ótimos resultados. E as que ainda não possuem a Lei Municipal, ganharão um impulso para apresentar, pois assim poderão fiscalizar melhor", pontuou a vereadora. 
*Texto supervisionado pelo editor.