Um projeto da Prefeitura de Mogi das Cruzes que pede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis locados pela administração municipal durante o período de vigência do contrato está em tramitação na câmara desde o início do mês. De acordo com o projeto, se a locação não abranger todo o período de gestão ou a totalidade de um determinado imóvel, a isenção do IPTU será feita proporcionalmente à área ocupada ou ao período utilizado.
Após a votação do projeto, se aprovado pelos vereadores, a prefeitura ficará autorizada a conceder remissão dos débitos do IPTU, ou seja, a anistia do tributo, em dois casos: quando o tributo tenha sido gerado durante o contrato de locação e quando o imóvel foi locado pela municipalidade por mais de seis meses.
A proposta ainda aponta que, como consequência, as secretarias da administração municipal deverão rever os contratos de locação vigentes, a fim de reduzir os valores dos aluguéis. "Como consequência da concessão dos benefícios fiscais, as secretarias deverão no prazo de 60 dias reverem contratos de locação sob sua gestão, com intuito de reduzir os valores dos aluguéis", explicou a prefeitura.
Em documento, a procuradora-geral de Mogi, Dalciani Felizardo, justificou que a ação tem o objetivo de facilitar a gestão dos contratos de locação. "A adoção de tal medida terá o condão de simplificar os contratos municipais desta natureza, além de reduzir o valor de grande parte dos contratos de locação já em vigor", argumentou.
