A troca de gestão do Hospital Municipal de Braz Cubas (HMMC), em junho deste ano, quando a Fundação ABC foi vencedora da licitação e passou a administrar a unidade de saúde, há dois meses, motivou o vereador Mauro Araújo (MDB) a apresentar ontem um Projeto de Lei que obriga todas as Organizações Sociais (OSs) a enviar uma cópia da prestação de contas todos os meses para o Legislativo. O objetivo é aumentar a fiscalização das empresas responsáveis pelos equipamentos que oferecem serviços em diversos setores, como Saúde e Educação.
De acordo com o parlamentar, a transição de OS no HMMC causou uma situação complicada, já que muitos funcionários ainda aguardam pela rescisão. "Estamos acompanhando há meses essa questão da transição na área da saúde, principalmente com a Pró-Saúde. Os funcionários estão esperando uma rescisão e ninguém fala nada", lamentou.
No começo deste mês, o Sindicato dos Enfermeiros entrou com uma ação no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região e pediu o bloqueio de R$ 700 mil da antiga gestora do HMMC, a Pró-Saúde. A ação, aprovada em caráter liminar, ocorre devido à falta de pagamento das verbas rescisórias aos ex-colaboradores, enquanto a entidade geria o hospital. À época, de acordo com o vereador e diretor do sindicato, Rodrigo Romão (PC do B), a ação foi a única decisão que restou para que os direitos dos funcionários sejam exercidos. "Já conversamos com alguns funcionários para que houvesse um plano de como seria realizado esta ação. Precisávamos de um entendimento de todos'', disse. A Pró-Saúde, porém, ainda não realizou os pagamentos.
O projeto apresentado por Araújo vale para as OSs que atuam em todos os setores e a Comissão de Justiça e Redação da câmara irá receber os documentos e fiscalizar as prestações de contas. "Minha lei é muito simples: toda OS tem que mandar uma cópia da prestação de contas para o Legislativo. Acho que está na hora de dar um basta nessa situação, precisamos trabalhar e, se queremos fiscalizar, temos que ter acesso a essas informações", explicou.
