Antes de mesmo de receber a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) que fez um levantamento métrico de transparência constatando que a maioria das 645 Câmaras Municipais no Estado não está cumprindo na íntegra a Lei nº 12.527/2011, ou seja, a chamada Lei de Acesso a Informação, o presidente do Poder Legislativo, vereador Roberto Antunes de Souza (PMDB) determinou aos setores competentes que iniciassem, de imediato, as tratativas para realizar a atualização do site oficial. Já a notificação da promotoria ocorreu na quinta-feira.
Com isso, a Câmara terá um prazo de 90 dias para atender a exigência do órgão fiscalizador. De acordo com a pesquisa, o Poder Legislativo ferrazense ficou com a nota 3,1 de uma escala de zero a dez. Na prática, a Casa vai precisar publicar no seu site as atas de licitação, a homologação, os contratos, a prestação de contas avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) incluindo as do Executivo, a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos e a relação individual de vencimentos dos seus servidores.
