Região - Mais de 400 mil micro e pequenas empresas do país devem ser beneficiadas com o parcelamento especial de débitos, publicado na última sexta-feira no Diário Oficial. O anúncio foi feito pelo deputado federal Marco Bertaiolli (PSD), relator do projeto na Câmara Federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, em suas redes sociais. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) será aberto nos sites da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal no dia 1º de abril, com prazo até o dia 29 de abril.
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, aprovado no ano passado, que cria o programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. A decisão foi derrubada no Congresso Nacional.
De acordo com Bertaiolli, na live, no mesmo dia da promulgação da lei, houve uma reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional para sua regulamentação. Com a adesão ao Refis, segundo ele, é preciso reunir as dívidas e efetuar o pagamento de uma entrada referente a 1% do total, mas que pode ser parcelada em oito vezes. O parcelamento do débito total pode ser feito em 180 vezes. Também estão previstos descontos em juros, multas e encargos proporcionais a queda de faturamento. O prazo para adesão que terminaria no dia 31 de março foi estendido para 29 de abril.
