Em sessão ordinária nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei n.º 33/2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de protetor ou bloqueador solar no Município para pessoas com albinismo e outras doenças dermatológicas, foi aprovado em plenário. A propositura, de autoria do Presidente do Legislativo, o vereador Francimário Vieira, o Farofa (PL), busca garantir o acesso a um insumo essencial para a saúde pública.
"O protetor solar é um produto de importância ímpar, que deve ser acessível a toda população, com eficácia comprovada na prevenção de danos causados pela exposição excessiva ao sol, incluindo o câncer de pele, o tipo mais comum da doença no Brasil”, argumenta Farofa.
O texto recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde, Zoonoses e Bem-Estar Animal.
A propositura prevê uma distribuição periódica e compatível com a necessidade individual de cada paciente, quantidade e fator de proteção, conforme especificado por um profissional médico.
Para ter acesso ao benefício, será necessário um prévio cadastramento dos pacientes. As despesas para a execução da futura lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Escola de Governo e Gestão
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei n.º 21/2026, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que denomina a Escola de Governo e Gestão do Município de Mogi das Cruzes, localizada na Rua Antenor Leite da Cunha, na Nova Mogilar, como “José Maria Coelho”. A iniciativa visa prestar homenagem póstuma ao ex-servidor e secretário municipal de longa data, reconhecendo sua contribuição para a administração pública.
José Maria Coelho, que faleceu em maio de 2024 aos 91 anos, dedicou quase 64 anos de sua vida ao serviço público municipal. Ele exerceu cargos como secretário de Planejamento, de Governo e de Administração, entre outros.
A Escola de Governo e Gestão é um equipamento público essencial para a formação e capacitação dos servidores, e sua denominação cumpre os requisitos da Lei nº 6.789/2013, que regulamenta a nomeação de bens públicos.
