Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Ordinária 135/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que cria o Programa de Integridade, do Plano de Integridade e do Comitê de Integridade no município. O projeto visa aprimorar a governança pública, promover a cultura de integridade e combater irregularidades na gestão municipal.
A iniciativa da prefeita busca alinhar Mogi das Cruzes às melhores práticas internacionais e aos compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns como a OCDE e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). Na mensagem enviada à Câmara, Mara destacou que "a instituição de um programa de integridade em nível municipal não é apenas um alinhamento às tendências contemporâneas de gestão pública, mas uma necessidade estratégica para garantir que nossa prefeitura atue com os mais altos padrões de ética, transparência e eficiência, entregando valor público de forma íntegra e responsável."
Entre os principais pontos do projeto está a criação do Comitê de Integridade, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, responsável pela coordenação, supervisão e avaliação do Programa e do Plano de Integridade. A proposta aprovada prevê ainda a elaboração e implementação de um Plano de Integridade, documento que detalhará ações concretas, metas, indicadores e responsabilidades para cada eixo temático. O plano deverá ser revisado periodicamente, garantindo que o programa se mantenha relevante e eficaz.
O projeto foi aprovado com um voto contrário da vereadora Inês Paz (PSOL).
Reenquadramento salarial
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de autoria da prefeita, que altera os Anexos II, III, XII e XIV da Lei Complementar nº 178, de 18 de julho de 2023. O objetivo da medida é promover o reenquadramento salarial dos cargos e empregos públicos de Arquiteto, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico e Fiscal do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae).
Segundo a justificativa, a iniciativa atende a uma solicitação do próprio Semae, por meio do Processo Administrativo nº 200.212/2025. A prefeita enfatizou, em mensagem encaminhada à Câmara, que a proposta visa "igualar aos servidores da Prefeitura Municipal", que já tiveram o benefício concedido por legislações anteriores.
Ainda de acordo com o texto, os vencimentos passam a ser reenquadrados da seguinte forma: Arquiteto, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e Engenheiro Mecânico para o Padrão "42-A"; e Fiscal para o Padrão "39".
A prefeita ressaltou que a medida está em conformidade com o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, "reforçando, neste caso, o princípio da isonomia salarial para essas categorias profissionais."
IPREM
A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, também de autoria do Executivo, que altera o artigo 99 da Lei Complementar nº 35/2005 e tem como objetivo fixar nova alíquota para o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do município.
A proposta surgiu a partir de solicitação da Procuradoria-Geral do Município, que, por meio do Processo Administrativo nº 7.096/2025, apontou a necessidade de adequação da alíquota com base no Relatório de Avaliação Atuarial do Instituto de Previdência Municipal (IPREM) referente ao exercício de 2024. Segundo a Mensagem GP nº 41/2025, o último estudo atuarial apontou reduções significativas no déficit atuarial do RPPS-MC nos últimos dois anos, possibilitando a redução da alíquota suplementar de 21% para 12,20%.
A prefeita destacou que a redução "acarretará economia de cerca de R$ 2,9 milhões por mês". Ela acrescentou que os recursos "poderão ser destinados imediatamente pela Administração Municipal ao enfrentamento de necessidades públicas importantes nas áreas de Educação, Saúde e Segurança, indo ao encontro do melhor interesse da população mogiana."
Guardas Civis Municipais
Destaque ainda para a Moção nº 112/2025, de autoria do vereador Marcos Furlan (Podemos), com Aplausos e Congratulações aos guardas civis municipais que participaram da 12ª edição das Olimpíadas das Guardas Civis Municipais. O evento, considerado o maior do país voltado à segurança pública, integra o calendário oficial de esportes do Estado de São Paulo, conforme a Lei Estadual nº 17.852/2023. A edição de 2025, realizada em Campinas, reuniu mais de 50 corporações de diferentes municípios paulistas.
Na moção, Furlan destaca a importância do reconhecimento aos atletas GCMs que competiram em modalidades como natação, provas de força, esportes de tabuleiro, jiu-jitsu e K9. Foram homenageados os guardas civis municipais Ricardo Seraphim, Fabio Daniel, Gabriel Godoy, Ricardo Dantas, Luiz Henrique, Jackson Aquino, Ricardo Oliveira, Antonio Senger e Gabriela Avelar.
A moção enfatiza ainda a importância do investimento em políticas públicas que valorizem os agentes de segurança, "proporcionando melhores condições de trabalho, bem-estar e incentivo ao esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e profissional."
A Moção de Aplausos nº 3/2025, de autoria do vereador Felipe Lintz (PL), também homenageou integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM), com foco nas atuações de destaque no mês de maio. A moção reconhece os serviços prestados pelos GCMs 1ª Classe Jorge Ronaldo Liberato dos Santos, 2ª Classe Wesley Corrêa dos Santos e 1ª Classe Carlos Alberto Vilas Boas do Prado. O texto destaca que Jorge Ronaldo e Wesley Corrêa atuaram de forma exemplar no flagrante de furto de veículo em Jundiapeba. Segundo a moção, "os GCMs atuaram no flagrante de furto de um veículo em Jundiapeba, onde o criminoso — já procurado pela Justiça por reincidência no mesmo delito — utilizava um guincho furtado para a prática do crime."
