A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista em R$ 2.504.551.286,90 para 2024 foi aprovada ontem (13), em primeira votação, pela Câmara de Mogi das Cruzes. O projeto de autoria do Executivo recebeu três emendas, sendo duas delas da Comissão Permanente de Finanças e outra da vereadora Inez Paz (Psol).
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Uma das alterações propostas pelo grupo estabelece um aumento de R$ 45 milhões para R$ 52 milhões no recurso anual previsto para a Câmara. O valor apresentado na lei era o mesmo em vigor neste ano. “A Constituição diz que municípios com mais de 500 mil habitantes têm direito a 5% da receita. Nós fizemos essa adequação porque a Câmara pode precisar e depois não é possível suplementar, mas isso não quer dizer que o valor todo será utilizado”, detalhou o presidente da comissão, vereador Vitor Emori (PL).
Assim como foi feito na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também foi apresentada e aprovada uma segunda emenda que diz respeito a inclusão do aval da Casa de Leis nas transações, abertura de créditos, remanejamento, transferência e utilização total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024.
Já a emenda da vereadora Inês Paz estabeleceu a retirada de R$ 1,4 milhão de recursos destinados a publicidade para investimento em projetos culturais. De acordo com a parlamentar, a medida é importante para valorizar o trabalho dos artistas mogianos, além de garantir mais lazer e atividades culturais para a população, em especial os moradores de regiões periféricas.
Tarifa Zero
Além das três emendas aprovadas, outras 13 foram apresentadas e rejeitadas pela maioria dos vereadores, entre elas a que destinava recurso para a implantação da tarifa zero nas linhas de ônibus municipais aos domingos a partir de 2024.
A proposta, de acordo com o autor, o vereador Iduigues Martins (PT), visava dar o protagonismo dessa ação ao Legislativo e já garantir o benefício para os usuários no próximo ano, mas a medida foi rejeitada com a justificativa de que é preciso fazer um estudo prévio de impacto financeiro por parte da administração municipal.
Guarda Municipal
A Câmara deve realizar na última sessão do ano, que acontece na próxima terça-feira (19), a segunda votação da LOA, bem como o projeto de decreto legislativo de autoria do Executivo que prevê a reformulação Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes.
O presidente Marcos Furlan (Podemos) solicitou que a proposta, por se tratar de uma matéria importante, tramite de maneira rápida nas comissões para que possam ser votada antes do recesso.
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