Na sessão desta terça-feira (29/08), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 41/2022, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à corrupção, aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência no âmbito municipal. A propositura é uma iniciativa dos vereadores prof. Eduardo Ota (PODE), Johnross (PODE) e Mauro de Assis Margarido (PSDB).
O objetivo do projeto é ampliar o acesso dos munícipes às informações sobre obras públicas por meio de QR Code colocado nas placas informativas das respectivas intervenções de engenharia. O texto prevê que a partir da leitura por smartphones e outros dispositivos móveis, mediante acesso vinculado ao Portal da Transparência da administração municipal, todos possam ter acesso ao valor previsto da obra; população atendida; nome das empresas executantes dos trabalhos; eventuais aditivos contratuais com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do valor extra; data de previsão para a conclusão da obra; e nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
O projeto também modifica o Capítulo III da Lei 7.653/2021, alterando a redação do Artigo nº 15, e passa a incluir contratos firmados na íntegra, assim como convênios firmados, com os respectivos números de processo, valores conveniados, cronograma de pagamentos realizados e a realizar. Assim, por meio de tablets e smartphones, será possível conferir dados como valor do investimento, estimativa da população atendida, data prevista para a conclusão dos trabalhos etc.
Homenagem
Também foi aprovado na sessão de ontem o Projeto de Decreto nº 12/2023, de autoria do vereador Edinho (MDB), que cria o “Prêmio Glória Maria – Mulheres de Destaque”. A honraria será outorgada pela Casa de Leis às mulheres por sua relevante história de vida pessoal ou profissional, histórico de superação, ou ainda pelos importantes serviços prestados à comunidade, e que sirvam de inspiração para outras pessoas.
A norma prevê que a homenagem seja realizada no mês de março, com as indicações das mulheres a receber a honraria realizada até a primeira quinzena de fevereiro, para a confecção em tempo hábil das medalhas e diplomas a serem entregues pelo Legislativo.
“É um projeto de extrema importância, Glória Maira foi uma grande jornalista, ativista do movimento negro, que lutou contra as adversidades deste país. Este ano fizemos homenagens a algumas pessoas e agora vai entrar como Projeto de Lei para que possamos homenagear mais pessoas”, disse Edinho.
“É muito importante ver essas homenagens em que dão destaque às mulheres negras, porque sabemos que a maior parte da população brasileira é formada por pessoas pardas e negras. Então, é um incentivo para que estas mulheres ocupem os lugares que querem na sociedade. E o mais necessário é ter esse olhar para que sejam transformadas em políticas públicas, que as propostas produzidas pelos conselhos municipais se tornem ações”, acrescentou a vereadora Inês Paz.
