Mogi - Os vereadores aprovaram, na sessão da Câmara da tarde de quarta-feira (1), o Projeto de Lei nº 155/2022 de autoria do Executivo que institui o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal no território do município.
O texto aprovado prevê no Art. 2º, que estarão sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização: os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas; os pescados, leite, ovos e produtos de abelhas, assim como seus derivados. Estão incluídos no rol dos produtos de origem animal os comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, adicionados, depositados e em trânsito no município.
O projeto atende uma solicitação da Secretaria de Agricultura que visa garantir a procedência e a qualidade dos alimentos de origem animal, facilitando a legalização da atividade de pequenos produtores, que poderão ter os produtos inseridos no mercado formal e em iniciativas governamentais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Também foi aprovado ontem o projeto da vereadora Malu Fernandes (SD), que concede a Maria Gerlania Sousa de Lima, dirigente de Ensino de Mogi, o título de Cidadã Mogiana, e o requerimento de Gustavo Siqueira (PSDB), para votos de aplausos e congratulações à professora Vanilde Cássia dos Santos, pelos serviços na área da Educação.
