Poá- A Prefeitura , por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, garantiu por meio de uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), na última quinta-feira (19/01), que a integralidade dos valores arrecadados por meio da contribuição de iluminação pública, custeada pelos munícipes, possa ser aplicada na manutenção do próprio sistema de iluminação pública da cidade.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antonio Favaro, a atual prestadora dos serviços de energia elétrica, ao efetuar a cobrança da contribuição de iluminação pública juntamente com a fatura de energia dos moradores, estava procedendo à retenção de um valor fixo, a título de taxa de serviço, que não era repassado ao município, e, assim, não era revertido para o custeio e manutenção do sistema de iluminação da cidade.
