Mogi - Em duas sessões extraordinárias convocadas para a tarde de ontem (20) foi aprovado em dois turnos de votação o Projeto de Lei nº 163/2022, que dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2023. A propositura estima a receita e fixa a despesa de Mogi das Cruzes em R$ 2.577.690.570,01. Ainda de acordo com o texto, as despesas segundo as categorias econômicas estão classificadas da seguinte maneira, sendo despesas correntes, no valor de R$ 2.017.023.942,91; despesas de capital, R$ 493.900.053,85; e reserva de contingência, R$ 66.766.573,25.
A receita da cidade, segundo o texto aprovado, será distribuída em Prefeitura (R$ 2.071.793.569); Câmara Municipal (R$ 45 milhões); Serviço Municipal de Águas e Esgotos - Semae (R$ 237,3 mil); Instituto de Previdência Municipal - Iprem (R$ 223.597.000), totalizando R$ 2.577.690.570,01.
Emendas de vereadores
Os vereadores aprovaram uma emenda parlamentar modificativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 163/2022 (LOA). Segundo a alteração do Legislativo aprovada, o Artigo 5º da propositura ganha a expressão "e o Poder Legislativo", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º: Ficam o poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais e a realizar suplementações nos termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023".
Foram rejeitadas no Plenário uma emenda da vereadora Malu Fernandes (SD), assinada por mais sete parlamentares, além de seis apresentadas pela vereadora Inês Paz (PSOL). No caso de Malu Fernandes, a intenção era criar uma emenda parlamentar impositiva que garantiria a cada vereador reformar a LOA em valores de até R$ 250 mil. A emenda pretendia ainda limitar a metade do total das emendas impositivas a ações de saúde.
Por sua vez, Inês Paz apresentou alterações, como efetuar o remanejamento de R$ 330 mil de gastos com publicidade institucional para a Secretaria de Educação e acrescentar R$ 1 milhão para o Desenvolvimento de Políticas Habitacionais, que seriam retirados dos gastos com publicidade e divulgação das atividades municipais. As propostas da vereadora psolista foram rejeitadas.
Educação
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 185/2022, que corrobora o Plano Municipal de Educação (PME) para o biênio 2023/2024. A autoria da propositura é do Poder Executivo. Segundo o texto, entre as metas do PME está a de universalizar a educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos e ampliar a educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do Plano. Mais um propósito descrito no projeto é a continuidade da universalização do Ensino Fundamental para toda a população de 6 a 14 anos, considerando a indissociabilidade entre acesso, permanência e a qualidade da educação escolar oferecida.
