Depois de cinco anos, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos vai revogar a lei municipal 3.197, de 17 de dezembro de 2013, que concede o prêmio assiduidade para professores locais. O projeto de lei com esse objetivo já encontra-se em tramitação na câmara. O presidente da Casa, vereador Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB), disse que pretende fazer uma reunião com todos os interessados no assunto antes de colocar a matéria em votação no plenário. O encontro ainda não tem data.
Na mensagem, o governo municipal destaca que a concessão do abono mensal correspondente a 10% no salário-base da categoria pela gestão anterior foi uma medida equivocada, já que comparecer ao trabalho é uma obrigação inerente à atividade de professor em sala de aula. Na realidade, a decisão contraria a própria lei complementar 167/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos.
A administração da cidade garante que o pagamento do bônus já é objeto de um inquérito civil pelo Ministério Público (MP). Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já apontou como irregular a medida em análise do exercício financeiro de 2018. No ano passado, somente com a quitação do prêmio assiduidade, a prefeitura desembolsou R$ 2,9 milhões, oriundos dos 60% do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Na prática, a gestão atual não possui alternativa legal se não propor a revogação da presente lei à câmara, tendo em vista que o repasse dos 60% do Fundeb destinam-se exclusivamente ao pagamento de pessoal e, portanto, não pode ser aplicado em outra finalidade. Em todo caso, a secretária municipal da Educação, Valéria Kovac, admite analisar, por exemplo, a criação de uma bonificação por resultados, porém, ainda não existe nenhum estudo concreto sobre o tema.
