Desde a atualização do Código de Processo Civil, o risco de penhora de bens com taxa de condomínio atrasada aumentou. Com a mudança na legislação os condomínios podem cobrar o valor do débito na Justiça sem precisar de prazo da dívida. Apenas uma parcela em aberto é o suficiente para se entrar com uma judicial contra o condômino, que pode perder o imóvel dependendo do valor do débito.
De 2016 para cá, houve um crescimento de 190% no número de ações protocoladas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) por falta de pagamento da taxa, segundo levantamento do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP).
O advogado Samir Rodrigues, especialista em direito imobiliário e condominial, acredita que essa alta seja reflexo da nova lei, que facilitou ao condomínio executar o devedor na Justiça. Dependendo do valor da dívida, o imóvel pode ir a leilão para quitar o débito. "A lei permite a penhora até mesmo quando o imóvel em questão é o único bem da família. A Justiça entendeu que a cobrança imediata da dívida é fundamental para a saúde financeira do condomínio", alerta o advogado. "O condômino também está sujeito às outras medidas administrativas, como a negativação do nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito", frisa.
Ainda de acordo com o advogado, o que não é permitido perante a lei é o constrangimento do condômino devedor. "O que não é legal é impedir que o morador utilize as áreas comuns como piscina, quadra ou salão de festa", explica. "Mesmo em débito, o seu acesso não pode ser vetado, mesmo que exista essa proibição no regulamento interno do condomínio", orienta.
Cobrança
O advogado esclarece ainda que não há prazo ou quantidade mínima de parcelas em débito para abertura da ação e que esse procedimento já é aberto com o pedido de penhora do bem.
Para evitar problemas, o especialista em direito condominial orienta o condômino a não deixar a taxa em aberto e, se caso acontecer, procurar a administradora o mais breve possível para tentar um acordo amigável. "A inadimplência de taxas condominiais é uma das situações que não protege o bem da família. Por isso, é muito importante não deixar a dívida se arrastar para não correr o risco de perder o seu patrimônio", frisa Samir Rodrigues.
Ele acredita que todas as pessoas que vivem em condomínio devem tentar fazer uma poupança para situações não planejadas e às aquelas que estão inadimplentes uma alternativa seria aproveitar o 13º salário para quitar as taxas. "É um dinheiro extra, que pode ajudar nessas horas", conclui o especialista.
