Em requerimento assinado por todos os vereadores, a Câmara de Ferraz de Vasconcelos cobra a abertura de uma sindicância interna pela Prefeitura para apurar possível responsabilidade de servidor encarregado de defender os interesses da municipalidade no processo judicial que vai resultar na exoneração de 21 agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) no prazo de até quatro meses.
O pedido de providências à administração da cidade pela possível prevaricação, já que o caso foi julgado à revelia na Justiça, foi aprovado na sessão ordinária de anteontem.
De acordo com a ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP), em 2014, a Prefeitura de Ferraz errou ao contratar por meio de processos seletivos, em 1998 e em 2003 agentes da corporação quando o correto seria por concurso público.
Na prática, o estopim da denúncia foi à edição da lei complementar municipal nº 282/2013, que elevou à condição de titulares do cargo os guardas civis admitidos de forma temporária.
Na época, o governo local decidiu estender o pagamento da Gratificação de Regime de Trabalho Especial e Trabalho Armado (Gretta) a todos os habilitados.
A íntegra da sentença em primeiro grau desfavorável foi mantida, por unanimidade, pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 24 de julho deste ano. Pela decisão, o Executivo, ao admitir os 21 agentes, feriu os incisos I e II, do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que o ingresso no serviço público exceto para cargos em comissão para direção, chefia e assessoramento direto somente deve ocorrer por concurso público.
Além de obrigar a dispensa dos agentes, os desembargadores também proibiram a nomeação deles em cargos de livre provimento por dois anos. Ainda cabe recurso até 6 de setembro.
Por causa do veredito, o trabalho da GCM em Ferraz ficará prejudicado, tendo em vista essa redução drástica do seu efetivo. Hoje, no total, a corporação dispõe de 95 agentes, porém, 18 deles estão cedidos ao Corpo de Bombeiros do município. Com isso, somado à virtual exoneração de 21 agentes e às licenças por motivos diversos, o número tende a ficar abaixo de 50 guardas em breve, o que vai fragilizar ainda mais o trabalho da unidade.
