A Câmara de Mogi das Cruzes deve votar hoje o projeto de lei que estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis). A proposta será encaminhada para votação com emenda.
De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Evaristo da Silva (PSD), o Pastor Evaristo, as alterações, oriundas do parecer conjunto das Comissões de Justiça e de Finanças e Orçamento que contém a emenda não impactarão na estrutura da legislação. "Trata-se de uma emenda modificativa, que vem no sentido de deixar alguns pontos mais claros, como a questão da anistia, por exemplo, para que futuramente não haja dúvidas e possibilidade de outras interpretações", explicou.
Conforme já noticiado pelo Grupo Mogi News de Comunicação, a pretensão da administração municipal é arrecadar R$ 50 milhões com a realização do Refis, nos quais R$ 10 milhões no primeiro momento com o pagamento à vista e R$ 40 milhões no período de até seis anos.
O refinanciamento terá a duração de 90 dias. No entanto, ainda não há previsão de início. "A Prefeitura aguarda a análise da Câmara. Se o projeto for aprovado, é necessário aguardar a publicação da lei e do decreto que a regulamente", disse a administração municipal em nota.
Para o Pastor Evaristo, a aprovação da legislação será benéfica tanto para a Prefeitura quanto para os munícipes. "O Refis é uma via de mão dupla. Em um momento de crise, com a arrecadação caindo, o município precisa de recursos e para não ter que elevar os impostos a saída é receber. Já os cidadãos também querem pagar suas dívidas, mas justamente pela atual situação econômica encontram dificuldades devido às taxas e juros. Por isso, o programa de refinanciamento (se aprovado) virá em boa hora para ambos os lados", avaliou.
O Refis foi encaminhado para o Legislativo no fim de maio deste ano. Antes dele, a administração municipal já havia proposto o projeto de lei complementar para o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Este segundo, no entanto, deverá ser votado apenas depois que o Refis for concluído, o que deve ocorrer por volta de outubro.
A votação do Refis ocorre na sessão de hoje, marcada para começar às 15 horas.
