Está na pauta da sessão ordinária da Câmara de Suzano hoje discussão e votação do projeto de Lei Complementar nº 005/2016, conhecido como "Lei do Táxi". A votação havia sido adiada por duas vezes - da última vez, por um prazo de 20 dias, por falta de consenso entre os parlamentares sobre algumas emendas protocoladas ao projeto.
No total, a propositura recebeu 13 emendas. Uma delas, a de nº 03/2016, foi aprovada na sessão do dia 14 de setembro.
A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 14 do projeto, que determina que os modelos novos de veículos a serem utilizados pelo serviço de taxi deverão ser submetidos à aprovação pela Diretoria de Políticas Públicas de Transporte da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (DPPT). O acréscimo dos requisitos mínimos tem o objetivo de evitar abusos, desvios e desproporcionalidades.
Para hoje serão discutidas e votadas as outras 12 emendas ao projeto de Lei. A emenda nº16/2016 foi assinada por todos os vereadores e atende à solicitação dos taxistas presentes à audiência pública do dia 9 de agosto. Originalmente, o artigo 33 do projeto estipulava o prazo de 10 anos, renovável por igual período, para a validade da permissão para exploração do serviço de táxi no município.
