Uma liminar que suspendia os concursos públicos da prefeitura, expressos nos editais 11/2015 (para provimento de diversos cargos) e 12/2015 (para professores), foi revogada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública do Fórum de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano. Com isto, o Executivo Municipal poderá convocar e nomear os servidores que passaram nos dois processos seletivos.
Ao cassar a liminar, o magistrado entendeu que não há indícios de ilegalidades na contratação, com dispensa de licitação, da entidade que realizou os concursos. Em decisão proferida no último dia 15, o juiz afirma que "as supostas irregularidades não foram apontadas por órgãos externos de fiscalização, inexistindo procedimento apuratório prévio, preliminar. Assim, não há guarida jurídica para se afastar os princípios da legitimidade e da veracidade de que gozam todos os atos públicos (inclusive o que dispensou a licitação)".
Quanto ao cargo de procurador jurídico, que fazia parte do edital 11/2015, uma Comissão de Sindicância da prefeitura identificou fragilidades no processo de elaboração das provas por parte da empresa organizadora do concurso, a Caipimes, vinculada à Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas (Caip). Diante disso, foi decidido, em comum acordo, o cancelamento do contrato entre o município e a entidade, tendo sido o cargo de procurador revogado. Um novo edital para esta função já está em andamento.
A liminar que suspendia o concurso público do edital 11/2015 data do começo do ano e está ligada a uma ação popular, que requeria a análise de uma eventual ilegalidade na contratação entre a Prefeitura de Mogi e a Universidade de São Caetano do Sul, devido à dispensa de licitação para a realização do processo seletivo para vários cargos, que incluem agente de fiscalização, telefonista, entre outros. Dentre eles estava o de procurador jurídico. Já o certame do edital 12/2015 objetivava a contratação de professores.
A revogação da liminar ainda é passível de recurso em instância superior. No entanto, a prefeitura já pode proceder as convocações e nomeações necessárias.
