A secretária de Assuntos Jurídicos e Procuradora-Geral de Mogi das Cruzes, Dalciani Felizardo, informou que em breve a Prefeitura iniciará o processo de regularização das famílias que vivem em pequenos lotes na região dos Chacareiros, em Jundiapeba. De acordo com ela, os populares devem ser atendidos com base na Lei Específica do Alto Tietê Cabeceiras, recentemente sancionada pelo governador Geraldo Alckmin. A expectativa é que cerca de 1,2 mil famílias, que há mais de duas décadas lutam na Justiça para obter a posse das terras onde vivem, sejam beneficiadas.
"Há muito tempo a Prefeitura tem planos de desapropriar a área de 700 mil metros quadrados, onde estas famílias de Jundiapeba vivem, para poder promover a regularização. Entretanto, por conta da Lei de Mananciais, que por sua vez impõe restrições ao uso e ocupação do solo, era muito complicado. Agora, com a Lei Específica, que classifica as diversas áreas e norteia o uso e a regularização do solo de cada uma delas, equilibrando os conceitos de proteção e crescimento sustentável, poderemos promover esse processo de regularização. É algo complexo, um pouco moroso, mas que tratará a concretização do sonho de posse da área a essas famílias", informou Dalciani.
De acordo com levantamento da Coordenadoria de Habitação, existem, atualmente, 86 núcleos à espera de regularização fundiária. Dessas regiões, 23 são de áreas de manancial e que podem ser beneficiadas pela Lei Específica. (N.A.)
