A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou, na noite da última quarta-feira, 4, o projeto de lei que concede a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos do Município as pessoas maiores de 60 anos de idade.
A propositura que é de autoria de todos os parlamentares é baseada no Parágrafo 3º do artigo 39 da Lei Federal nº 10.741, datada de 1º de outubro de 2003, além da Lei Estadual nº 15.187 de 29 de outubro de 2013, assegura a todos os idosos no transporte coletivo municipal, mediante a qualquer tipo de documento de identificação original, oficial e com foto que prove a sua idade.
A propositura determina que as empresas de transporte coletivo da cidade deverão assegurar prioridade ao idoso no embarque e desembarque no ônibus em todas as linhas do Município, além da implantação de placas nos pontos de acesso ao transporte, alertando sobre a prioridade às pessoas com mais de 60 anos de idade nos coletivos e para a utilização dos assentos.
"Estamos apenas preservando o direito e o respeito para com os nossos idosos que necessitam desse atendimento diferenciado", afirmou o presidente da Casa de Leis, Wilson dos Santos, o Wilson Pirata, em nome dos demais parlamentares.
