A Assembleia Legislativa aprovou em agosto o regime de urgência para tramitação e análise do Projeto de Lei nº 986/15, de autoria do deputado Estevam Galvão (DEM) e que garante mais transparência na comercialização de produtos e serviços em promoção.
"Na prática, a aprovação da urgência ao nosso projeto reduz prazos e dispensa exigências regimentais, agilizando sua apreciação nas Comissões Permanentes e consequente votação. Estou trabalhando junto aos demais lideres partidários da Assembleia Legislativa para que este projeto seja aprovado o mais rápido possível, garantindo a real aplicação de descontos em produtos e serviços anunciados pelos fornecedores", explicou Estevam.
De acordo com o projeto, todos os produtos com desconto a partir de 20% deverão informar o seu histórico de preços para o consumidor, evitando a prática de "falsas campanhas promocionais". O objetivo é garantir mais transparência nas promoções e liquidações oferecidas pelas lojas física, de varejo e on line, garantindo que o produto oferecido esteja realmente com o preço em condições especiais.
"Com a aprovação desta lei, poderemos contribuir mais efetivamente para proteger o consumidor de propagandas enganosas e também proteger o varejista idôneo durante o evento promocional, bem como a lisura nos processos de liquidações de produtos e serviços", reiterou Estevam.
