A Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública. A proposta contou com emendas modificativas e aditivas da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que permitirão a ampliação das fontes de captação de recursos. O objetivo do projeto é utilizar os valores do fundo para investir tanto na Guarda Municipal, como em outros órgãos de segurança pública, como as polícias Civil e Militar.
O Fundo Municipal está em consonância com o Plano de Segurança que foi encaminhado para a Câmara Municipal e deve ser votado na próxima semana. As duas propostas são provenientes de um trabalho integrado entre a administração municipal, as polícias Civil e Militar e o Ministério Público. Inclusive, o projeto deve servir de modelo para outros municípios de São Paulo.
Antes de seguir para a votação, o projeto do Plano Municipal de Segurança recebeu três emendas aditivas e outras duas modificativas da Comissão Permanente de Justiça e Redação. De acordo com o vereador Juliano Abe (PSD), que preside o grupo, as alterações foram feitas para abrir outras opções de fontes de recursos para o fundo já aprovado.
Segundo o vereador, multas provenientes de infrações administrativas podem ser direcionadas para o fundo, desde que esteja prevista essa possibilidade em lei. As novas legislações podem prever essa destinação, já as existentes podem contar com emendas que incluam essa opção. "Os recursos para o fundo podem vir, por exemplo, de dotações orçamentárias específicas e repasses governamentais, seja de órgãos federais, estaduais ou municipais", acrescentou.
Outra emenda especifica que o valor do fundo pode ser usado para a compra de viaturas e sistema de comunicação. Uma das alterações garante ainda o uso dos recursos para reforma ou construção de prédios para as forças de segurança.
