A partir de 17 de março, entra em vigor o ECA Digital, legislação que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para enfrentar os desafios do ambiente online. Em um cenário em que o público infantojuvenil passa cada vez mais tempo conectado, a nova lei estabelece regras claras para plataformas digitais, empresas de tecnologia e serviços online, com o objetivo de reduzir riscos e garantir um desenvolvimento mais seguro no mundo virtual.
Entre as prioridades está a proteção ativa da infância, que deixa de ser opcional e passa a ser uma obrigação legal. Plataformas e serviços digitais deverão adotar mecanismos específicos para impedir que menores tenham acesso a conteúdos e produtos inadequados. A lei também determina o fim da autodeclaração de idade, exigindo métodos efetivos de verificação para setores sensíveis.
Outro ponto central é a regulação de jogos eletrônicos, especialmente aqueles que utilizam "caixas de recompensas", que simulam apostas e podem estimular comportamentos compulsivos.
A implementação do ECA Digital é acompanhada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a atuar como agência reguladora, com autonomia técnica e financeira para fiscalizar o cumprimento da lei. A criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com 200 novos especialistas, amplia a capacidade do Estado de monitorar práticas digitais, auditar plataformas e produzir normas complementares.
A importância da nova legislação se revela diante do crescimento de riscos como exposição a conteúdos impróprios, publicidade abusiva, coleta excessiva de dados, manipulação algorítmica e exploração sexual online. Com a entrada em vigor e o início da regulamentação, o país dá um passo decisivo para garantir que o ambiente digital seja mais seguro, transparente e responsável.
O ECA Digital não pretende limitar o acesso à tecnologia, mas assegurar que ela seja usada em prol do desenvolvimento saudável das novas gerações.
Suéller Costa (sueller.costa@gmail.com) é jornalista, pedagoga, educomunicadora e pesquisadora. Doutoranda em Educação (FEUSP). Mestre em Ciências da Comunicação (ECA/USP). Especialista em Educomunicação (ECA/USP). Sócia da ABPEducom e APEP. Idealizadora do Educom Alto Tietê. Contatos: @educomaltotiete; @suellercosta
