Em 2017 a reforma trabalhista capitaneada pelo atual ministro Rogério Marinho causou um enorme dano aos direitos trabalhistas. Com a promessa de modernizar as relações de emprego e gerar milhões de vagas, a reforma apenas retirou direitos e proteção à parte mais fraca da relação de emprego, o empregado. Mas o STF ao julgar a ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 corrigiu mais um absurdo declarando inconstitucional a condenação do trabalhador pobre a pagar ao advogado da empresa honorários advocatícios em caso de derrota.
Essa foi a maior aberração jurídica da reforma trabalhista. Ela previa que se o empregado, mesmo sendo pobre, perdesse algum pedido, era condenado a pagar ao advogado da empresa entre 5 e 15% do valor que pediu e perdeu a título de honorários advocatícios. Mas o absurdo não parava ai, esse valor poderia ser de3,,,scontado dos valores que ele ganhasse no processo.
Assim, mesmo sendo pobre, pagava honorários advocatícios do que havia perdido ao advogado do empregador, descontando esse valor do que havia ganhado. Um verdadeiro absurdo que não se via nem na Justiça Comum. Pois essa injustiça foi cessada definitivamente pelo STF que declarou essa norma da reforma trabalhista inconstitucional. O principal artigo da Constituição Federal de 1988 é o 5º que trata das garantias e direitos fundamentais individuais. E ele assegura que todos são iguais perante a lei. Essa igualdade só existe quando os iguais são tratados igualmente e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. Era exatamente isso que a reforma trabalhista não fazia tratando empregado pobre da mesma forma que seu empregador.
O STF pôs fim à essa injustiça e a partir de agora os empregados pobres e beneficiados pela gratuidade da Justiça não sofrerão descontos em suas verbas para o pagamento de honorários de advogado de seus patrões. Menos uma injustiça de tantas que foram aprovadas pela reforma trabalhista de 2017, capitaneada pelo hoje inistro Rogério Marinho. Agora o trabalhador pobre não ficará ainda mais pobre quando for à Justiça postular seus direitos. As empresas derrotadas continuam obrigadas a pagar honorários aos advogados.
Cedric Darwin é mestre em Direito e advogado
